Acordo de Desligamento

Modelo de Acordo de Desligamento para o Brasil

Este Acordo de Desligamento estabelece os termos e condições para a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo entre Empregador e Empregado, conforme previsto no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento regulamenta o pagamento das verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, liberação parcial do FGTS (80%) e pagamento da multa do FGTS reduzida (20%), além de estabelecer demais condições para o encerramento consensual do vínculo empregatício.

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O que é um Acordo de Desligamento?

O Acordo de Desligamento foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o artigo 484-A à CLT, criando uma nova modalidade de rescisão contratual por mútuo acordo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem o encerramento do contrato de trabalho de forma consensual, com direitos e valores específicos determinados em lei, representando uma alternativa intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Desligamento?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto do Acordo: Definição clara do propósito do acordo de desligamento por mútuo consentimento

3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e outros direitos

4. Valor do FGTS: Especificação do valor e forma de liberação do FGTS, limitado a 80% do valor depositado

5. Multa do FGTS: Definição do pagamento da multa de 20% do FGTS (metade da multa convencional)

6. Prazo de Pagamento: Estabelecimento da data e forma de pagamento das verbas rescisórias

7. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do acordo

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Desligamento?

1. Plano de Saúde: Condições de manutenção ou encerramento do plano de saúde

2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade pós-desligamento

3. Quitação: Declaração de quitação geral do contrato de trabalho

4. Devolução de Bens: Procedimentos para devolução de equipamentos e materiais da empresa

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Desligamento?

1. Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou autoridade competente

2. TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas

3. Chave de Conectividade Social: Documento para liberação do FGTS

4. Comprovante de Aviso Prévio: Documento que comprova a comunicação do desligamento

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos