Os acordos e convenções coletivas de trabalho são instrumentos jurídicos previstos na legislação brasileira desde a Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela CLT. Estes documentos resultam de negociações entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, visando estabelecer condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações. Com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), estes instrumentos ganharam ainda mais relevância, estabelecendo o princípio do negociado sobre o legislado em diversos aspectos das relações de trabalho.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, data, local e objetivo do acordo/convenção
2. Vigência e Data-Base: Período de validade do acordo/convenção e data-base da categoria
3. Abrangência: Definição das categorias profissionais e base territorial abrangidas
4. Salários e Remuneração: Pisos salariais, reajustes, gratificações e demais verbas remuneratórias
5. Jornada de Trabalho: Duração do trabalho, intervalos, compensações e banco de horas
6. Férias e Licenças: Regras específicas sobre períodos de férias e licenças
7. Saúde e Segurança: Condições de trabalho, EPIs e medidas de proteção à saúde
8. Relações Sindicais: Contribuições sindicais, acesso do sindicato ao local de trabalho
9. Disposições Gerais: Mecanismos de solução de conflitos e regras de aplicação do instrumento
10. Assinaturas: Assinatura dos representantes das partes e testemunhas
1. Benefícios Sociais: Vale-alimentação, plano de saúde, auxílio-creche e outros benefícios
2. Teletrabalho: Regras específicas para trabalho remoto ou híbrido
3. Políticas de Diversidade: Medidas de inclusão e não-discriminação
4. Qualificação Profissional: Programas de treinamento e desenvolvimento
5. Participação nos Lucros: Critérios e forma de distribuição da PLR
1. Anexo I - Tabela Salarial: Tabelas com pisos salariais por função ou categoria
2. Anexo II - Banco de Horas: Regramento detalhado do sistema de compensação de horas
3. Anexo III - Regulamento de PLR: Detalhamento do programa de participação nos resultados
4. Anexo IV - Formulários: Modelos de documentos necessários para operacionalização do acordo
5. Anexo V - Protocolos de Segurança: Procedimentos específicos de saúde e segurança do trabalho
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho
Acordo Coletivo de Trabalho que estabelece condições gerais de trabalho entre sindicato laboral e patronal
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Acordo de Banco de Horas Reforma Trabalhista
Acordo que estabelece sistema de compensação de horas extras e/ou horas não trabalhadas entre empregador e empregado, conforme Reforma Trabalhista.
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Acordo de Horas Extras
Acordo bilateral que regulamenta a prestação de horas extras e suas condições de remuneração ou compensação.
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Acordo Sem Reconhecimento de Vínculo
Acordo para prestação de serviços autônomos sem vínculo empregatício entre as partes.
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Acordo de Desligamento
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre Empregador e Empregado, conforme artigo 484-A da CLT.
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Comum Acordo Trabalhista
Acordo mútuo para resolução de questões trabalhistas entre empregador e empregado conforme legislação brasileira vigente.
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Acordo Justiça do Trabalho
Acordo judicial para resolução de conflito trabalhista com quitação de verbas e encerramento de processo.
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Acordo dos 40 por Cento
Acordo para pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em rescisão contratual.
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Acordo Individual de Trabalho
Contrato que estabelece a relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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