O presente contrato 茅 regido pela legisla莽茫o brasileira, principalmente pelo C贸digo Civil (Lei n潞 10.406/2002), que regulamenta as rela莽玫es de posse e propriedade. A cess茫o de posse e benfeitorias 茅 uma modalidade contratual comum no Brasil, especialmente em situa莽玫es onde n茫o 茅 poss铆vel ou desej谩vel a transfer锚ncia definitiva da propriedade. Este tipo de contrato garante ao cession谩rio o direito de usar e gozar do im贸vel e suas benfeitorias, assumindo todas as responsabilidades inerentes 脿 posse.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do cedente e cession谩rio, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto da Cess茫o: Descri莽茫o detalhada do im贸vel e das benfeitorias objeto da cess茫o, incluindo localiza莽茫o, dimens玫es e caracter铆sticas
3. Valor e Forma de Pagamento: Especifica莽茫o do valor total da cess茫o e as condi莽玫es de pagamento acordadas entre as partes
4. Declara莽玫es do Cedente: Garantias e declara莽玫es do cedente sobre a posse leg铆tima e pac铆fica do im贸vel
5. Transfer锚ncia da Posse: Condi莽玫es e data efetiva da transfer锚ncia da posse e das benfeitorias
6. Responsabilidades: Defini莽茫o das responsabilidades das partes, incluindo tributos, taxas e despesas
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formaliza莽茫o do contrato com assinatura das partes e testemunhas
1. Condi莽玫es Precedentes: Condi莽玫es que devem ser cumpridas antes da efetiva莽茫o da cess茫o
2. Direito de Prefer锚ncia: Estabelecimento de eventual direito de prefer锚ncia em caso de venda futura
3. Cl谩usula Penal: Defini莽茫o de multas e penalidades em caso de descumprimento
4. Media莽茫o e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolu莽茫o de conflitos
5. Disposi莽玫es Transit贸rias: Regras espec铆ficas para o per铆odo de transi莽茫o da posse
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: Documentos que comprovam a posse do cedente e situa莽茫o do im贸vel
2. Anexo II - Invent谩rio de Benfeitorias: Lista detalhada das benfeitorias existentes e seu estado de conserva莽茫o
3. Anexo III - Relat贸rio Fotogr谩fico: Registro fotogr谩fico do im贸vel e das benfeitorias na data da cess茫o
4. Anexo IV - Certid玫es: Certid玫es negativas e documentos comprobat贸rios da regularidade do cedente
5. Anexo V - Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, procura莽玫es dos representantes legais das partes
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
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Instrumento contratual que formaliza a transfer锚ncia de direitos credit贸rios oriundos de contrato administrativo.
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