O Contrato de Locação Sem Garantia é um instrumento jurídico comum no mercado imobiliário brasileiro, regulado principalmente pela Lei nº 8.245/91. Este tipo de contrato se caracteriza pela ausência de garantias como fiança, caução ou seguro-fiança, tornando-o mais acessível para locatários que não possuem acesso a garantidores, porém representando maior risco para o locador. A legislação brasileira estabelece proteções específicas para ambas as partes nesta modalidade de contrato, incluindo procedimentos especiais para ações de despejo em caso de inadimplência.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto da Locação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento, índice de reajuste anual
5. Encargos e Tributos: Responsabilidades pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais, água, luz e demais despesas
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do locador e locatário durante a vigência do contrato
7. Condições de Entrega e Devolução: Estado do imóvel na entrega e condições para devolução ao término do contrato
8. Rescisão Contratual: Condições e multas para rescisão antecipada do contrato
1. Benfeitorias: Regras sobre realização de melhorias e reformas no imóvel
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Seguro: Exigências sobre seguro do imóvel
4. Vistoria: Condições para realização de vistorias pelo locador
5. Comunicações: Formas de comunicação entre as partes
1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Inventário: Lista de móveis e equipamentos, se houver, incluídos na locação
3. Regimento Interno: Regras do condomínio ou regulamento interno do edifício, quando aplicável
4. Documentação do Imóvel: Cópias de IPTU, contas de consumo e documentos relevantes do imóvel
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