tiktok���˰�

A locação de imóveis residenciais no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece as normas fundamentais para este tipo de contratação. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências da legislação brasileira, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e contemplando os elementos essenciais para uma relação locatícia adequada. O contrato considera as particularidades da locação de apartamentos, incluindo aspectos relacionados à vida em condomínio e às responsabilidades específicas deste tipo de imóvel.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, número de cômodos e características específicas

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, possibilidades de prorrogação

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste anual

5. Encargos e Tributos: Responsabilidades sobre IPTU, condomínio, taxas e demais despesas

6. Garantia: Modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do locador e locatário

8. Manutenção e Reparos: Responsabilidades sobre conservação e manutenção do imóvel

9. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências

10. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos