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A presente Política de Termos de Serviço foi elaborada para estabelecer um acordo claro e transparente entre a Empresa Prestadora de Serviços e seus Usuários. O documento visa atender às exigências legais brasileiras, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Esta política reflete o compromisso com a transparência nas relações contratuais e com a proteção dos direitos dos usuários no ambiente digital brasileiro.

1. Definições: Explicação detalhada dos termos técnicos e específicos utilizados no documento

2. Objeto do Serviço: Descrição clara e detalhada dos serviços oferecidos pela empresa

3. Aceitação dos Termos: Condições para aceitação e uso dos serviços, incluindo idade mínima e capacidade legal

4. Cadastro e Conta de Usuário: Requisitos e procedimentos para criação e manutenção de conta de usuário

5. Privacidade e Proteção de Dados: Práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD

6. Direitos e Responsabilidades do Usuário: Detalhamento das obrigações e direitos do usuário ao utilizar o serviço

7. Direitos e Responsabilidades da Empresa: Detalhamento das obrigações e direitos da empresa prestadora do serviço

8. Propriedade Intelectual: Direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual

9. Pagamento e Cobrança: Condições de pagamento, preços, formas de cobrança e política de reembolso

10. Vigência e Rescisão: Duração do contrato e condições para sua terminação