tiktok���˰�

O Acordo de Compensação de Horas surgiu da necessidade de flexibilização da jornada de trabalho no Brasil, sendo regulamentado inicialmente pela CLT e posteriormente modificado por diversas alterações legislativas, incluindo a Lei 9.601/1998 e a Reforma Trabalhista de 2017. Este tipo de acordo permite que as horas extras trabalhadas em um dia sejam compensadas com a correspondente diminuição em outros dias, dentro de um período determinado. A prática foi consolidada para atender às necessidades de adaptação da jornada de trabalho, proporcionando benefícios mútuos para empregadores e empregados, sempre respeitando os limites e garantias estabelecidos pela legislação trabalhista.

1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação do empregador e empregado

2. Objeto do Acordo: Definição clara do sistema de compensação de horas a ser adotado

3. Jornada Normal de Trabalho: Especificação do horário regular de trabalho do empregado

4. Sistema de Compensação: Detalhamento de como funcionará o sistema de débito e crédito de horas

5. Prazo de Compensação: Período máximo para compensação das horas extras realizadas

6. Forma de Controle: Método de registro e controle das horas trabalhadas e compensadas

7. Rescisão Contratual: Procedimentos para liquidação do banco de horas em caso de término do contrato

8. Vigência: Prazo de validade do acordo de compensação

9. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do acordo

10. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas