Contrato de Estágio Férias

Contrato De Estágio Férias para o Brasil

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Contrato de Estágio Férias

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O que é um Contrato de Estágio Férias?

O Contrato de Estágio Férias é um documento necessário para formalizar o direito às férias do estagiário, conforme estabelecido pela Lei nº 11.788/2008. Este instrumento surgiu da necessidade de garantir aos estagiários o direito ao período de descanso remunerado, similar ao direito trabalhista, mas adaptado às particularidades da relação de estágio. A implementação deste tipo de contrato visa assegurar o bem-estar do estagiário e o cumprimento das obrigações legais por parte da empresa concedente, mantendo o caráter educativo do programa de estágio.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Férias?

1. Partes Contratantes: Identificação completa da empresa concedente, da instituição de ensino e do estagiário

2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades do estágio e sua relação com o curso do estagiário

3. Duração do Estágio: Período total do estágio e carga horária diária e semanal

4. Férias: Detalhamento do período de férias, forma de concessão e remuneração

5. Bolsa-Auxílio: Valor da bolsa-auxílio e forma de pagamento

6. Supervisão: Indicação do supervisor do estágio na empresa e orientador acadêmico

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do estagiário, empresa e instituição de ensino

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Estágio Férias?

1. Auxílio-Transporte: Condições de fornecimento do auxílio-transporte

2. Benefícios Adicionais: Outros benefícios oferecidos ao estagiário

3. Seguro: Informações sobre o seguro contra acidentes pessoais

4. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Férias?

1. Anexo I - Plano de Atividades: Detalhamento das atividades a serem desenvolvidas no estágio

2. Anexo II - Relatório de Frequência: Modelo de controle de frequência do estagiário

3. Anexo III - Avaliação de Desempenho: Formulário para avaliação periódica do estagiário

4. Anexo IV - Termo de Férias: Documento para formalização do período de férias

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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