Contrato Social Direito Empresarial - Brasil

Modelo de Contrato Social Direito Empresarial para o Brasil

O Contrato Social é um instrumento jurídico que estabelece a constituição formal de uma sociedade empresária, definindo a relação entre os sócios, as regras de funcionamento da empresa, o capital social, a forma de administração, os direitos e deveres dos sócios, bem como outras disposições essenciais para a operação da sociedade. Este documento deve ser registrado na Junta Comercial competente para garantir a personalidade jurídica da empresa e sua regular constituição conforme a legislação brasileira.

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O que é um Contrato Social Direito Empresarial?

O Contrato Social é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislações complementares, sendo um documento obrigatório para a constituição de sociedades empresárias no Brasil. Representa o acordo de vontades entre os sócios para a formação da empresa, estabelecendo as bases da relação societária e as regras que regerão a sociedade durante toda sua existência. É um documento dinâmico que pode ser alterado ao longo do tempo através de alterações contratuais, sempre respeitando as formalidades legais e o registro na Junta Comercial.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Direito Empresarial?

1. Qualificação dos Sócios: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Nome Empresarial e Sede: Denominação social da empresa e endereço completo da sede

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão desenvolvidas pela empresa

4. Capital Social: Valor do capital social e sua distribuição entre os sócios, forma e prazo de integralização

5. Administração: Definição dos administradores, seus poderes e limitações

6. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços e resultados

7. Deliberações Sociais: Forma de realização de reuniões e assembleias, quórum de votação

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Direito Empresarial?

1. Cessão de Quotas: Regras para transferência de quotas entre sócios ou terceiros

2. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios

3. Dissolução e Liquidação: Procedimentos em caso de dissolução da sociedade

4. Foro: Definição do foro para resolução de conflitos

5. Desimpedimento: Declaração dos sócios de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Direito Empresarial?

1. Anexo I - Integralização de Capital: Detalhamento dos bens utilizados para integralização do capital social

2. Anexo II - Regulamento Interno: Regras específicas de funcionamento da sociedade

3. Anexo III - Declaração de Microempresa: Quando aplicável, declaração de enquadramento como ME ou EPP

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Direito Empresarial?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Direito Empresarial?

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