tiktok���˰�

O acordo de guarda compartilhada e alimentos é um documento jurídico essencial que surge da necessidade de regulamentar a convivência familiar e as responsabilidades parentais após a separação dos genitores. Fundamentado na legislação brasileira, especialmente na Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014), este acordo visa garantir o melhor interesse da criança, mantendo vínculos afetivos com ambos os genitores e assegurando sua subsistência através do estabelecimento de obrigações alimentares. O documento reflete a evolução do direito de família brasileiro, que prioriza a guarda compartilhada como modelo preferencial para garantir a participação efetiva de ambos os pais na criação dos filhos.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos genitores, incluindo nome, RG, CPF, endereço e profissão

2. Qualificação dos Filhos: Dados completos dos filhos menores, incluindo nome completo, data de nascimento e documentos

3. Objeto do Acordo: Definição do propósito do acordo de guarda compartilhada e alimentos

4. Guarda Compartilhada: Estabelecimento das condições da guarda compartilhada, responsabilidades e direitos de ambos os pais

5. Convivência: Detalhamento da rotina de convivência, incluindo períodos de permanência com cada genitor, feriados e datas comemorativas

6. Alimentos: Valor da pensão alimentícia, forma de pagamento, data de vencimento e índice de correção

7. Despesas Extraordinárias: Definição e divisão das despesas extras como educação, saúde e atividades extracurriculares

8. Disposições Finais: Cláusulas gerais, foro competente e data de vigência do acordo