O aviso prévio em contrato de experiência para trabalho doméstico é regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, que estabelece as normas específicas para o trabalho doméstico no Brasil. Durante o período de experiência, que pode durar até 90 dias, qualquer das partes pode decidir pelo encerramento do contrato, desde que comunique à outra parte com antecedência mínima prevista em lei. Este documento é necessário para formalizar esta comunicação e garantir os direitos e deveres de ambas as partes durante o período do aviso.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, CPF, RG, endereço e demais dados pessoais
2. Objeto do Contrato: Definição das funções a serem exercidas pela empregada doméstica e local de trabalho
3. Período de Experiência: Especificação do prazo do contrato de experiência, não podendo exceder 90 dias
4. Jornada de Trabalho: Definição do horário de trabalho, intervalos e folgas semanais
5. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e data do pagamento
6. Aviso Prévio: Condições específicas do aviso prévio, incluindo prazo e modalidade (trabalhado ou indenizado)
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes contratantes
1. Benefícios: Detalhamento de benefícios adicionais como vale-transporte, alimentação
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade das informações da residência
3. Justificativa da Rescisão: Motivos que levaram ao aviso prévio durante o período de experiência
4. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Atividades: Lista completa das atividades e responsabilidades da empregada doméstica
2. Anexo II - Inventário de Bens: Relação de equipamentos e utensílios sob responsabilidade da empregada
3. Anexo III - Termo de Recebimento de EPIs: Relação dos equipamentos de proteção individual fornecidos
4. Anexo IV - Acordo de Compensação de Horas: Termos específicos sobre compensação de horário, se aplicável
Autores
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