A Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento previsto na Constituição Federal (Art. 7º, XXVI) e regulamentado pela CLT (Arts. 611 a 625). Após a Reforma Trabalhista de 2017, ganhou maior relevância com a prevalência do negociado sobre o legislado em determinadas matérias. Este documento resulta de negociações entre as representações sindicais e deve ser registrado no Ministério do Trabalho para ter validade legal. Tem aplicação obrigatória a todos os empregados e empregadores representados pelos sindicatos signatários, independente de filiação sindical.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, data, local e base territorial
2. Vigência e Data-Base: Período de validade da convenção e data-base da categoria
3. Abrangência: Especificação das categorias e base territorial abrangidas
4. Salários e Remuneração: Pisos salariais, reajustes e políticas de remuneração
5. Jornada de Trabalho: Definição de horários, turnos, compensações e banco de horas
6. Férias e Licenças: Regras específicas sobre períodos de férias e licenças
7. Saúde e Segurança: Condições de trabalho, EPIs e medidas de proteção
8. Relações Sindicais: Contribuições sindicais e direitos dos representantes
9. Disposições Gerais: Mecanismos de solução de conflitos e regras de aplicação
10. Assinaturas: Assinatura dos representantes legais das partes
1. Benefícios Sociais: Vale-transporte, alimentação, plano de saúde e outros benefícios
2. Gratificações: Adicionais, prêmios e bonificações específicas
3. Disposições Transitórias: Regras temporárias ou de adaptação
4. Comissões Paritárias: Constituição e funcionamento de comissões de trabalhadores
5. Teletrabalho: Regras específicas para trabalho remoto ou híbrido
1. Anexo I - Tabela Salarial: Tabelas detalhadas de pisos salariais por função
2. Anexo II - Categorias Profissionais: Lista completa das funções e categorias abrangidas
3. Anexo III - Formulários: Modelos de documentos e formulários necessários
4. Anexo IV - Protocolos de Segurança: Procedimentos específicos de saúde e segurança
5. Anexo V - Regulamento de Banco de Horas: Regras detalhadas do sistema de compensação de horas
Autores
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Relevant Roles
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