O Diss铆dio Coletivo 茅 um instrumento processual previsto na Constitui莽茫o Federal e na CLT, sendo uma forma de solu莽茫o jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho. Ap贸s a Emenda Constitucional 45/2004, tornou-se necess谩rio o comum acordo entre as partes para seu ajuizamento, exceto em casos de greve. O processo exige pr茅via negocia莽茫o coletiva e delibera莽茫o em assembleia sindical, visando estabelecer novas condi莽玫es de trabalho ou interpretar normas jur铆dicas preexistentes. A decis茫o proferida tem for莽a normativa, gerando efeitos para toda a categoria representada.
N茫o usamos seus dados para treinar
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jur铆dica l铆der de mercado da tiktok成人版 identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais 鈥 em apenas alguns segundos.
1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa dos sindicatos, federa莽玫es ou confedera莽玫es envolvidas, incluindo CNPJ, endere莽o e representantes legais
2. Objeto do Diss铆dio: Descri莽茫o clara das reivindica莽玫es e da natureza do diss铆dio (econ么mico, jur铆dico ou misto)
3. Fundamenta莽茫o Jur铆dica: Base legal das reivindica莽玫es e argumentos jur铆dicos que sustentam o pedido
4. Negocia莽茫o Pr茅via: Comprova莽茫o das tentativas de negocia莽茫o coletiva realizadas anteriormente
5. Assembleia Geral: Ata da assembleia que autorizou o ajuizamento do diss铆dio, com lista de presen莽a
6. Pedidos: Lista detalhada das cl谩usulas econ么micas e sociais pleiteadas
7. Data-Base: Indica莽茫o da data-base da categoria e per铆odo de vig锚ncia pretendido
1. Tutela Provis贸ria: Pedido de medidas urgentes quando necess谩rio
2. Precedentes Normativos: Cita莽茫o de decis玫es anteriores em casos similares
3. Situa莽茫o Econ么mica: An谩lise da conjuntura econ么mica do setor e capacidade financeira das empresas
4. Hist贸rico de Acordos: Resumo dos acordos e conven莽玫es coletivas anteriores
1. Anexo I - Documentos de Representa莽茫o: Procura莽玫es, atos constitutivos e documentos que comprovam a legitimidade das partes
2. Anexo II - Comprova莽茫o Negocial: Atas de reuni茫o, correspond锚ncias e outros documentos que demonstram as tentativas de negocia莽茫o
3. Anexo III - Documentos da Assembleia: Edital de convoca莽茫o, ata e lista de presen莽a da assembleia
4. Anexo IV - Demonstrativos Econ么micos: Estudos, planilhas e documentos que fundamentam as reivindica莽玫es econ么micas
5. Anexo V - Acordo Anterior: C贸pia do 煤ltimo acordo ou conven莽茫o coletiva da categoria
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
Conven莽茫o Coletiva Motoboy
Acordo coletivo que estabelece condi莽玫es de trabalho e benef铆cios para profissionais motociclistas.
find out more
Acordo Coletivo da Constru莽茫o Civil
Acordo Coletivo que estabelece condi莽玫es de trabalho e rela莽玫es entre empregadores e empregados, conforme legisla莽茫o brasileira vigente.
find out more
Acordo Coletivo Motoristas
Acordo Coletivo que estabelece condi莽玫es de trabalho e direitos para motoristas profissionais.
find out more
Conven莽茫o Coletiva de Trabalho
Acordo normativo entre sindicatos laborais e patronais que estabelece condi莽玫es de trabalho aplic谩veis 脿s rela莽玫es empregat铆cias.
find out more
Acordos de Trabalho
Acordo legal que estabelece v铆nculo empregat铆cio entre empregador e empregado conforme a legisla莽茫o trabalhista brasileira.
find out more
Diss铆dio Coletivo
A莽茫o judicial coletiva para resolu莽茫o de conflitos trabalhistas entre entidades sindicais atrav茅s de decis茫o judicial normativa.
find out more
Acordo Individual CLT
Acordo Individual de Trabalho regido pela CLT, estabelecendo rela莽茫o empregat铆cia conforme legisla莽茫o trabalhista brasileira.
find out more
Contrato de Trabalho Coletivo
Acordo coletivo que estabelece condi莽玫es gerais de trabalho entre sindicato patronal e laboral.
find out more
Acordo Coletivo Escrit贸rio de Contabilidade
Acordo Coletivo que estabelece condi莽玫es de trabalho e direitos entre entidades sindicais patronais e laborais do setor cont谩bil.
find out more
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a tiktok成人版 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)