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O contrato de locação comercial no Brasil é regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este tipo de contrato visa estabelecer uma relação locatícia para fins comerciais, garantindo ao locatário o direito de uso do imóvel mediante pagamento de aluguel, e ao locador a preservação de seu patrimônio e recebimento dos valores acordados. A legislação brasileira prevê proteções específicas para locações comerciais, incluindo o direito de renovação compulsória após 5 anos de locação continuada, desde que atendidos os requisitos legais.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel comercial, sua localização, área e características

3. Prazo da Locação: Definição do período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor do Aluguel: Especificação do valor do aluguel, forma de pagamento e data de vencimento

5. Reajuste: Critérios e periodicidade do reajuste do valor do aluguel

6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel

7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino

8. Garantias: Especificação da modalidade de garantia escolhida (caução, fiança, seguro)

9. Benfeitorias: Regras sobre alterações, reformas e melhorias no imóvel

10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos