O contrato de agiotagem 茅 uma pr谩tica ilegal no Brasil, regulamentada pelo Decreto n潞 22.626/1933 (Lei da Usura) e pela Lei 1.521/1951 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular). Este tipo de contrato caracteriza-se pela cobran莽a de juros acima do limite legal permitido, constituindo crime contra a economia popular. Apesar de sua ilegalidade, essa pr谩tica ainda persiste no pa铆s, principalmente em situa莽玫es onde pessoas n茫o conseguem acesso ao cr茅dito atrav茅s de institui莽玫es financeiras regulamentadas.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes envolvidas, incluindo nome, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Valor do empr茅stimo, finalidade e condi莽玫es gerais do acordo
3. Prazo e Forma de Pagamento: Estabelece o per铆odo do empr茅stimo e como ser谩 realizado o pagamento
4. Juros e Encargos: Detalhamento das taxas de juros, multas e outros encargos aplic谩veis
5. Garantias: Descri莽茫o dos bens ou valores oferecidos como garantia do empr茅stimo
6. Foro: Define a jurisdi莽茫o competente para resolver eventuais disputas
1. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e confidencialidade da transa莽茫o
2. Rescis茫o: Condi莽玫es para t茅rmino antecipado do contrato
3. Media莽茫o e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolu莽茫o de conflitos
4. Declara莽玫es e Garantias Adicionais: Afirma莽玫es extras sobre a capacidade e inten莽茫o das partes
1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com datas e valores das parcelas a serem pagas
2. Anexo II - Documentos de Garantia: C贸pias dos documentos relativos aos bens dados em garantia
3. Anexo III - Comprovante de Transfer锚ncia: Documenta莽茫o comprobat贸ria da transfer锚ncia do valor do empr茅stimo
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