O contrato de agiotagem 茅 uma pr谩tica ilegal no Brasil, regulamentada pelo Decreto n潞 22.626/1933 (Lei da Usura) e pela Lei 1.521/1951 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular). Este tipo de contrato caracteriza-se pela cobran莽a de juros acima do limite legal permitido, constituindo crime contra a economia popular. Apesar de sua ilegalidade, essa pr谩tica ainda persiste no pa铆s, principalmente em situa莽玫es onde pessoas n茫o conseguem acesso ao cr茅dito atrav茅s de institui莽玫es financeiras regulamentadas.
N茫o usamos seus dados para treinar
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jur铆dica l铆der de mercado da tiktok成人版 identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais 鈥 em apenas alguns segundos.
1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes envolvidas, incluindo nome, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Valor do empr茅stimo, finalidade e condi莽玫es gerais do acordo
3. Prazo e Forma de Pagamento: Estabelece o per铆odo do empr茅stimo e como ser谩 realizado o pagamento
4. Juros e Encargos: Detalhamento das taxas de juros, multas e outros encargos aplic谩veis
5. Garantias: Descri莽茫o dos bens ou valores oferecidos como garantia do empr茅stimo
6. Foro: Define a jurisdi莽茫o competente para resolver eventuais disputas
1. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e confidencialidade da transa莽茫o
2. Rescis茫o: Condi莽玫es para t茅rmino antecipado do contrato
3. Media莽茫o e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolu莽茫o de conflitos
4. Declara莽玫es e Garantias Adicionais: Afirma莽玫es extras sobre a capacidade e inten莽茫o das partes
1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com datas e valores das parcelas a serem pagas
2. Anexo II - Documentos de Garantia: C贸pias dos documentos relativos aos bens dados em garantia
3. Anexo III - Comprovante de Transfer锚ncia: Documenta莽茫o comprobat贸ria da transfer锚ncia do valor do empr茅stimo
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
Contrato de Empr茅stimo Direito Civil
Acordo legal de empr茅stimo entre mutuante e mutu谩rio para transfer锚ncia tempor谩ria de valor ou bem fung铆vel mediante devolu莽茫o futura nas condi莽玫es estabelecidas.
find out more
Contrato de Empr茅stimo de Soja
Contrato que regulamenta o empr茅stimo de determinada quantidade de soja entre mutuante e mutu谩rio, com obriga莽茫o de devolu莽茫o em prazo determinado.
find out more
Empr茅stimo com Contrato de Compra e Venda
Contrato de empr茅stimo vinculado 脿 compra e venda de bem espec铆fico.
find out more
Contrato de Agiotagem
Contrato de empr茅stimo particular com cobran莽a de juros entre credor e devedor.
find out more
Contrato de Empr茅stimo de Livro
Contrato de empr茅stimo gratuito de livro(s) entre propriet谩rio e usu谩rio tempor谩rio.
find out more
Contrato de Empr茅stimo com Nota Promiss贸ria
Contrato de empr茅stimo financeiro garantido por nota promiss贸ria.
find out more
Contrato de Empr茅stimo com Garantia de Ve铆culo
Contrato para concess茫o de empr茅stimo financeiro com garantia de ve铆culo automotor.
find out more
Contrato de Empr茅stimo M煤tuo
Contrato para formaliza莽茫o de empr茅stimo de dinheiro entre Mutuante e Mutu谩rio, com defini莽茫o de valor, prazo, juros e condi莽玫es de pagamento.
find out more
Contrato de Empr茅stimo de Bem M贸vel
Contrato para empr茅stimo gratuito de bem m贸vel entre Comodante e Comodat谩rio, regulando a cess茫o tempor谩ria, uso e devolu莽茫o do bem.
find out more
Contrato de Empr茅stimo de Bens
Contrato para empr茅stimo gratuito de bem m贸vel ou im贸vel, com obriga莽茫o de devolu莽茫o.
find out more
Contrato de Empr茅stimo Entre Empregador e Empregado
Contrato de empr茅stimo celebrado entre empregador e empregado com desconto em folha de pagamento.
find out more
Contrato de Empr茅stimo em Dinheiro com Garantia Fidejuss贸ria
Contrato de empr茅stimo em dinheiro garantido por fian莽a, regulando as condi莽玫es do empr茅stimo e as obriga莽玫es das partes envolvidas.
find out more
Contrato de Empr茅stimo de Im贸vel por Tempo Determinado
Contrato de empr茅stimo gratuito de im贸vel por tempo determinado (Comodato)
find out more
Contrato de Empr茅stimo de Mercadoria
Contrato que formaliza o empr茅stimo gratuito de mercadoria entre Comodante e Comodat谩rio, estabelecendo condi莽玫es de uso e devolu莽茫o.
find out more
Contrato de Empr茅stimo
Contrato de empr茅stimo (m煤tuo) para concess茫o de valores monet谩rios mediante restitui莽茫o com juros e encargos.
find out more
Contrato de Empr茅stimo para Funcion谩rio
Contrato de empr茅stimo entre empresa e funcion谩rio com desconto em folha de pagamento.
find out more
Contrato de Empr茅stimo de Equipamento
Contrato para empr茅stimo gratuito de equipamento com obriga莽茫o de devolu莽茫o nas mesmas condi莽玫es.
find out more
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a tiktok成人版 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)