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O Contrato de Transportador Autônomo Agregado é regulamentado pela legislação brasileira, especificamente pela Lei 11.442/2007, que estabelece o regime jurídico do transporte rodoviário de cargas. Este modelo contratual surgiu da necessidade de formalizar a relação entre transportadoras e transportadores autônomos que prestam serviços de forma contínua, com vínculo exclusivo e mediante condições específicas. O contrato visa garantir segurança jurídica para ambas as partes, estabelecendo direitos e obrigações claras, sem caracterização de vínculo empregatício.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (empresa transportadora) e contratado (transportador autônomo agregado), incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de transporte a serem prestados, rotas, tipos de cargas e condições operacionais

3. Obrigações do Contratante: Responsabilidades da empresa transportadora, incluindo pagamentos, fornecimento de cargas e suporte operacional

4. Obrigações do Contratado: Deveres do transportador agregado, incluindo manutenção do veículo, cumprimento de horários e normas de segurança

5. Remuneração: Valores, forma de cálculo, prazos e condições de pagamento pelos serviços prestados

6. Prazo: Duração do contrato, condições de renovação e términos

7. Seguro e Responsabilidades: Definição das coberturas de seguro necessárias e responsabilidades por danos e prejuízos

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos