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O transporte escolar é um serviço essencial que requer regulamentação específica para garantir a segurança dos estudantes. No Brasil, este tipo de contrato é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto da Criança e do Adolescente, e normas específicas dos órgãos de trânsito. O documento formaliza a relação entre o responsável pelo aluno e o prestador do serviço, estabelecendo direitos e deveres mútuos para garantir um transporte seguro e eficiente.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (responsável pelo aluno) e contratado (empresa de transporte escolar), incluindo dados cadastrais e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do serviço de transporte escolar, incluindo trajeto, horários e pontos de embarque/desembarque

3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor mensal, data de vencimento, forma de pagamento e condições de reajuste

4. Prazo de Vigência: Período de duração do contrato, normalmente vinculado ao ano letivo

5. Obrigações do Contratado: Deveres da empresa de transporte, incluindo manutenção do veículo, segurança, pontualidade e qualificação dos motoristas

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades dos pais ou responsáveis, incluindo pagamento e comunicação de alterações

7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis