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O contrato de fretamento de van é regido pela legislação brasileira de transportes, incluindo as regulamentações da ANTT e normas do Código Civil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a prestação de serviços de transporte particular de passageiros, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e adequação às exigências legais do setor de transportes. O documento estabelece as condições necessárias para a operação legal e segura do serviço de fretamento, considerando aspectos como responsabilidade civil, seguros obrigatórios e requisitos de segurança no transporte.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do serviço de fretamento, incluindo tipo de veículo, capacidade e finalidade do transporte

3. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato, data de início e término, possibilidade de renovação

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor do serviço, forma de pagamento, periodicidade, reajustes e multas por atraso

5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do prestador do serviço, incluindo manutenção do veículo, documentação, seguros e qualificação dos motoristas

6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, como pagamento, fornecimento de informações e cronograma de utilização

7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas rescisórias e procedimentos

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos