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O Contrato de Compra e Venda é um dos contratos mais fundamentais do direito civil brasileiro, regulamentado principalmente pelos artigos 481 a 532 do Código Civil. Este tipo de contrato tem como objetivo principal transferir a propriedade de um bem ou produto mediante uma contraprestação financeira. É um contrato bilateral, oneroso e consensual, que exige a manifestação de vontade das partes e o acordo sobre o objeto e preço para sua validade.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável

4. Prazo e Condições de Entrega: Definição do prazo, local e condições para a entrega do bem ou produto

5. Transferência de Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e documentação necessária

6. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do vendedor e do comprador

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos