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Este tipo de contrato é utilizado quando uma das partes é legalmente incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil, seja por idade ou por outras condições previstas em lei. A participação do representante legal é obrigatória para garantir a validade do negócio jurídico, podendo ser necessária também autorização judicial específica, dependendo do caso. O contrato deve observar requisitos especiais estabelecidos pela legislação brasileira para proteção do incapaz, incluindo a necessidade de demonstração de que o negócio atende aos interesses da parte incapaz.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados do incapaz e seu representante legal, com documentos comprobatórios da incapacidade e representação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento, incluindo garantias se aplicável

4. Autorização Judicial: Quando necessária, inclusão da autorização judicial para realização do negócio

5. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, especialmente quanto à proteção dos interesses do incapaz

6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a capacidade das partes, legitimidade da representação e estado do bem

7. Cláusulas de Rescisão: Condições para rescisão do contrato e consequências

8. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas ao contrato