O Contrato de Intenção de Locação é um instrumento jurídico preliminar, regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato é utilizado quando as partes têm interesse em fixar previamente as condições essenciais de uma futura locação, mas necessitam de um período para finalizar tratativas, realizar vistorias, ou cumprir condições precedentes antes da assinatura do contrato definitivo. O documento oferece segurança jurídica às partes durante a fase de negociação, estabelecendo direitos e obrigações preliminares.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do proprietário (Locador) e do interessado (Locatário), incluindo nome, documentos, estado civil e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da intenção de locação, incluindo endereço completo e características principais
3. Prazo: Período de vigência da intenção de locação e prazo previsto para assinatura do contrato definitivo
4. Valor do Aluguel: Valor pretendido do aluguel e forma de reajuste
5. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos para a celebração do contrato definitivo
6. Exclusividade: Cláusula estabelecendo exclusividade na negociação durante o período de vigência
7. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias Pretendidas: Especificação das garantias que serão exigidas no contrato definitivo (fiança, caução, seguro-fiança)
2. Benfeitorias: Condições para realização de benfeitorias e reformas no imóvel
3. Multa: Penalidades em caso de descumprimento da intenção de locação
4. Despesas e Tributos: Previsão de responsabilidade sobre despesas e tributos incidentes sobre o imóvel
5. Vistoria Prévia: Condições para realização de vistoria no imóvel
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos do imóvel, incluindo matrícula e IPTU
2. Anexo II - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico atual do imóvel
3. Anexo III - Minuta do Contrato: Proposta preliminar do contrato definitivo de locação
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação das partes, se aplicável
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