O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar 128/2008 como uma modalidade simplificada de pessoa jurídica, visando formalizar pequenos empreendedores e prestadores de serviços autônomos. Este modelo contratual atende às necessidades específicas desta relação comercial, observando a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil e as normas específicas do MEI, garantindo a autonomia do prestador de serviços e a inexistência de vínculo empregatício.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Contratante e do Contratado MEI, incluindo dados cadastrais, CNPJ e informações de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo MEI, incluindo escopo e limitações
3. Prazo: Período de vigência do contrato, data de início e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e prazo para pagamento, e condições de reajuste
5. Obrigações do Contratante: Responsabilidades e deveres da parte contratante
6. Obrigações do Contratado: Responsabilidades e deveres do MEI contratado
7. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Propriedade Intelectual: Definições sobre a propriedade dos trabalhos desenvolvidos
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
5. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação técnica completa dos serviços a serem prestados
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e marcos para entrega dos serviços contratados
3. Anexo III - Tabela de Valores: Detalhamento dos valores por serviço ou etapa
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo e confidencialidade
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