No Brasil, a prestação de serviços de engenharia civil por profissionais autônomos é regulamentada por legislação específica que estabelece requisitos e responsabilidades técnicas. Este tipo de contrato é fundamental para formalizar a relação entre o profissional e o contratante, garantindo segurança jurídica e conformidade com as normas do CONFEA/CREA. O documento deve atender às exigências do Código Civil Brasileiro e da legislação profissional específica, incluindo a emissão obrigatória da ART para cada serviço prestado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do engenheiro civil autônomo, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e registro no CREA
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de engenharia civil a serem prestados, incluindo escopo e especificações técnicas
3. Prazo: Definição do período de vigência do contrato e cronograma de execução dos serviços
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários, forma e prazo de pagamento, e condições para reajustes
5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do engenheiro, incluindo cumprimento de normas técnicas, prazos e ART
6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, como fornecimento de informações e documentos necessários
7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguros: Requisitos de seguro de responsabilidade civil profissional
2. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços
3. Propriedade Intelectual: Direitos sobre projetos e documentos técnicos produzidos
4. Cláusula Penal: Multas e penalidades por descumprimento contratual
1. Anexo I - Escopo Técnico: Detalhamento técnico dos serviços a serem prestados
2. Anexo II - Cronograma: Cronograma físico-financeiro das atividades
3. Anexo III - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica
4. Anexo IV - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e forma de medição dos serviços
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