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A representação comercial autônoma é regulamentada no Brasil pela Lei 4.886/1965 e suas alterações posteriores, estabelecendo uma relação comercial onde o representante atua de forma independente na intermediação de negócios. Este tipo de contrato é fundamental para empresas que desejam expandir sua presença comercial sem necessidade de constituir vínculo empregatício, permitindo ao representante autonomia na condução de suas atividades, mediante remuneração por comissões sobre as vendas realizadas.

1. Partes Contratantes: Qualificação completa das partes, incluindo representada e representante comercial, com CNPJ/CPF, endereços e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de representação comercial, produtos ou serviços a serem comercializados e território de atuação

3. Remuneração: Especificação das comissões, forma de cálculo, prazos e condições de pagamento

4. Vigência: Prazo de duração do contrato, condições de renovação e término

5. Obrigações do Representante: Deveres e responsabilidades do representante comercial no exercício de suas atividades

6. Obrigações da Representada: Deveres e responsabilidades da empresa representada

7. Exclusividade: Definição sobre exclusividade territorial e de produtos

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo avisos prévios e indenizações

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos