A medicina veterinária no Brasil é regulamentada pela Lei 5.517/1968, que estabelece as normas para o exercício da profissão. O contrato de prestação de serviços autônomo veterinário surge da necessidade de formalizar a relação entre o profissional veterinário independente e seus clientes, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Este tipo de contratação é regido pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos referentes à prestação de serviços, e deve observar também as normas específicas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do veterinário autônomo (nome, CPF, CRMV) e do contratante com seus dados completos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços veterinários a serem prestados
3. Prazo: Período de vigência do contrato e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Honorários profissionais, forma e prazo de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do veterinário na prestação dos serviços
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do contratante
7. Confidencialidade: Termos de sigilo profissional e proteção de informações
8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Exclusividade: Cláusula definindo se há ou não exclusividade na prestação dos serviços
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que impeçam a execução do contrato
3. Seguros: Requisitos de seguro profissional ou outras coberturas
4. Subcontratação: Permissões ou proibições quanto à subcontratação de serviços
5. Propriedade Intelectual: Direitos sobre documentos e procedimentos desenvolvidos
1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento específico dos procedimentos veterinários incluídos no contrato
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Lista detalhada dos valores cobrados por cada tipo de serviço
3. Anexo III - Protocolos Sanitários: Procedimentos e normas sanitárias a serem seguidos
4. Anexo IV - Termo de Consentimento: Modelo de autorização para procedimentos específicos
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