O instituto da guarda no Brasil 茅 regulamentado pelo C贸digo Civil e pelo Estatuto da Crian莽a e do Adolescente, visando proteger o interesse do menor em situa莽玫es onde se faz necess谩ria a transfer锚ncia de responsabilidade sobre sua cria莽茫o e cuidados. Este termo 茅 utilizado tanto em casos de guarda definitiva quanto provis贸ria, podendo ser aplicado em situa莽玫es de separa莽茫o dos pais, falecimento dos genitores, ou quando h谩 necessidade de prote莽茫o do menor por outras circunst芒ncias. O documento deve ser homologado pelo Juizado da Inf芒ncia e Juventude, com participa莽茫o do Minist茅rio P煤blico, garantindo a legalidade e o melhor interesse da crian莽a ou adolescente.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do guardi茫o e do menor, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto: Defini莽茫o clara do prop贸sito do termo de guarda e identifica莽茫o do menor
3. Responsabilidades do Guardi茫o: Detalhamento das obriga莽玫es legais do guardi茫o quanto aos cuidados, educa莽茫o, sa煤de e bem-estar do menor
4. Prazo: Especifica莽茫o da dura莽茫o da guarda, se tempor谩ria ou permanente
5. Alimentos: Disposi莽玫es sobre pens茫o aliment铆cia e demais custos relacionados 脿 manuten莽茫o do menor
6. Disposi莽玫es Gerais: Condi莽玫es gerais sobre visitas, comunica莽玫es e outras quest玫es pertinentes 脿 guarda
7. Foro: Defini莽茫o do foro competente para dirimir quest玫es relacionadas ao termo
8. Local e Data: Informa莽茫o sobre local e data de assinatura do termo
9. Assinaturas: Espa莽o para assinaturas das partes, testemunhas e autoridade competente
1. Direito de Visitas: Regulamenta莽茫o de visitas por parte dos pais biol贸gicos ou outros familiares
2. Disposi莽玫es sobre Educa莽茫o: Especifica莽玫es sobre escola, atividades extracurriculares e orienta莽茫o educacional
3. Assist锚ncia M茅dica: Detalhes sobre plano de sa煤de, tratamentos m茅dicos e autoriza莽玫es para procedimentos
4. Viagens: Regulamenta莽茫o sobre viagens nacionais e internacionais com o menor
5. Modifica莽玫es do Termo: Procedimentos para altera莽玫es futuras no termo de guarda
1. Anexo I - Documenta莽茫o Pessoal: C贸pias dos documentos pessoais do guardi茫o e do menor
2. Anexo II - Comprova莽茫o de Renda: Documentos que comprovem a capacidade financeira do guardi茫o
3. Anexo III - Declara莽茫o de Resid锚ncia: Comprovante de resid锚ncia e descri莽茫o das condi莽玫es de moradia
4. Anexo IV - Autoriza莽玫es Especiais: Documentos de autoriza莽茫o espec铆ficos (m茅dicos, escolares, etc.)
5. Anexo V - Relat贸rio Social: Quando aplic谩vel, relat贸rio da equipe t茅cnica do ju铆zo ou assistente social
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Termo de Compromisso de Pesquisa
Acordo que estabelece termos e condi莽玫es para realiza莽茫o de pesquisa cient铆fica entre institui莽茫o e pesquisador.
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Termo de Compromisso de Entrega de Mercadoria
Acordo comercial que estabelece termos e condi莽玫es para fornecimento e entrega de mercadorias.
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Termo de Compromisso de Est谩gio Simples
Acordo tripartite que estabelece as condi莽玫es para realiza莽茫o de est谩gio estudantil supervisionado.
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Termo de Responsabilidade Empr茅stimo de Equipamento
Acordo legal que formaliza o empr茅stimo tempor谩rio de equipamento(s) entre cedente e cession谩rio, estabelecendo condi莽玫es de uso e responsabilidades.
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Termo de Ajuste e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es entre as partes para regulariza莽茫o e adequa莽茫o de condutas.
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Contrato de Est谩gio N茫o Remunerado
Contrato de Est谩gio N茫o Remunerado que estabelece termos e condi莽玫es para realiza莽茫o de est谩gio educacional.
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Termo de Compromisso de Constitui莽茫o de Cons贸rcio
Acordo formal para constitui莽茫o de cons贸rcio entre as partes signat谩rias, estabelecendo direitos, obriga莽玫es e condi莽玫es operacionais.
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Termo de Compromisso Sigilo e Confidencialidade
Acordo de confidencialidade para prote莽茫o de informa莽玫es sigilosas entre as partes.
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Termo de Confiss茫o de D铆vida e Compromisso de Pagamento
Acordo formal de reconhecimento de d铆vida com compromisso de pagamento entre credor e devedor.
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Termo de Compromisso de Doa莽茫o
Acordo que formaliza a transfer锚ncia gratuita de bens ou valores entre doador e donat谩rio.
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Termo de Compromisso de Guarda
Documento legal que estabelece a guarda de menor, definindo direitos e responsabilidades do guardi茫o perante a crian莽a ou adolescente.
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Termo de Compromisso de Manuten莽茫o de Sigilo
Acordo de confidencialidade para prote莽茫o de informa莽玫es sigilosas entre as partes.
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Termo de Compromisso de Est谩gio
Acordo tripartite que estabelece as condi莽玫es para realiza莽茫o de est谩gio acad锚mico.
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Termo de Compromisso de Devolu莽茫o de Dinheiro
Acordo formal que estabelece compromisso de devolu莽茫o de valores monet谩rios entre as partes.
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Termo de Responsabiliza莽茫o
Acordo que estabelece responsabilidades e obriga莽玫es espec铆ficas entre as partes, com defini莽茫o de penalidades e condi莽玫es de cumprimento.
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Termo de Compromisso do Aluno
Documento que formaliza o v铆nculo entre institui莽茫o de ensino e aluno, estabelecendo direitos e deveres m煤tuos.
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Termo de Compromisso de Participa莽茫o
Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es m煤tuas entre as partes para realiza莽茫o de atividades espec铆ficas.
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Termo de Acordo e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es m煤tuos entre as partes signat谩rias.
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Termo de Compromisso de Participa莽茫o em Projeto
Acordo que formaliza o compromisso de participa莽茫o e execu莽茫o em projeto espec铆fico.
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Termo de Compromisso de Inventariante
Documento formal que estabelece o compromisso legal do inventariante perante o Ju铆zo para administrar e representar o esp贸lio durante o processo de invent谩rio.
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Termo de Acordo e Compromisso Entre Partes
Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es m煤tuas entre as partes signat谩rias.
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Termo de Compromisso Avalista
Documento que formaliza o compromisso do Avalista em garantir uma d铆vida ou obriga莽茫o do Avalizado perante o Credor.
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Termo de Compromisso de Trabalho Tempor谩rio
Contrato que estabelece v铆nculo tempor谩rio de trabalho entre empresa tomadora, empresa de trabalho tempor谩rio e trabalhador, conforme legisla莽茫o brasileira.
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Termo de Compromisso e Responsabilidade
Acordo formal que estabelece compromissos e responsabilidades entre as partes signat谩rias.
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Termo de Compromisso de Compra de Produto
Acordo que formaliza o compromisso de compra e venda de produtos entre as partes, estabelecendo condi莽玫es e obriga莽玫es m煤tuas.
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Termo de Confidencialidade Estagi谩rio
Acordo de confidencialidade entre empresa e estagi谩rio para prote莽茫o de informa莽玫es sigilosas.
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Termo de Responsabilidade de Compra
Acordo formal que estabelece as responsabilidades e condi莽玫es para uma transa莽茫o de compra e venda entre as partes.
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