A necessidade de proteção de informações confidenciais no ambiente comercial e corporativo brasileiro levou ao desenvolvimento deste instrumento jurídico. O termo é fundamentado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Propriedade Industrial e demais legislações pertinentes que regulamentam a proteção de dados e informações sigilosas no Brasil. Este documento visa estabelecer garantias jurídicas para a preservação do sigilo e uso adequado das informações confidenciais compartilhadas.
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1. Partes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo qualificação, CNPJ/CPF e representantes legais
2. Objeto: Definição clara do escopo das informações confidenciais e finalidade do termo de sigilo
3. Obrigações do Receptor: Detalhamento das responsabilidades e deveres da parte que receberá as informações confidenciais
4. Prazo de Vigência: Período de duração do compromisso de sigilo e condições de extensão
5. Penalidades: Consequências e sanções aplicáveis em caso de violação do termo
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Definições: Esclarecimento dos termos técnicos e conceitos utilizados no documento
2. Exceções de Confidencialidade: Situações em que a divulgação de informações não será considerada violação
3. Devolução de Materiais: Procedimentos para devolução ou destruição de documentos e materiais confidenciais
4. Comunicações: Formas de comunicação entre as partes e pessoas de contato
1. Anexo I - Descrição das Informações Confidenciais: Lista detalhada das informações, documentos e dados considerados confidenciais
2. Anexo II - Termo de Ciência: Documento para assinatura dos funcionários que terão acesso às informações
3. Anexo III - Procedimentos de Segurança: Protocolo de medidas de segurança para proteção das informações
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Termo de Compromisso de Entrega de Mercadoria
Acordo comercial que estabelece termos e condições para fornecimento e entrega de mercadorias.
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Termo de Compromisso de Estágio Simples
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Termo de Responsabilidade Empréstimo de Equipamento
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Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações entre as partes para regularização e adequação de condutas.
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Contrato de Estágio Não Remunerado
Contrato de Estágio Não Remunerado que estabelece termos e condições para realização de estágio educacional.
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Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio
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Termo de Compromisso Sigilo e Confidencialidade
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Compromisso de Doação
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Termo de Compromisso de Guarda
Documento legal que estabelece a guarda de menor, definindo direitos e responsabilidades do guardião perante a criança ou adolescente.
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Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Compromisso de Estágio
Acordo tripartite que estabelece as condições para realização de estágio acadêmico.
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Termo de Compromisso de Devolução de Dinheiro
Acordo formal que estabelece compromisso de devolução de valores monetários entre as partes.
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Termo de Responsabilização
Acordo que estabelece responsabilidades e obrigações específicas entre as partes, com definição de penalidades e condições de cumprimento.
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Termo de Compromisso do Aluno
Documento que formaliza o vínculo entre instituição de ensino e aluno, estabelecendo direitos e deveres mútuos.
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Termo de Compromisso de Participação
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes para realização de atividades específicas.
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Termo de Acordo e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuos entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Participação em Projeto
Acordo que formaliza o compromisso de participação e execução em projeto específico.
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Termo de Compromisso de Inventariante
Documento formal que estabelece o compromisso legal do inventariante perante o Juízo para administrar e representar o espólio durante o processo de inventário.
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Termo de Acordo e Compromisso Entre Partes
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso Avalista
Documento que formaliza o compromisso do Avalista em garantir uma dívida ou obrigação do Avalizado perante o Credor.
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Termo de Compromisso de Trabalho Temporário
Contrato que estabelece vínculo temporário de trabalho entre empresa tomadora, empresa de trabalho temporário e trabalhador, conforme legislação brasileira.
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Termo de Compromisso e Responsabilidade
Acordo formal que estabelece compromissos e responsabilidades entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Compra de Produto
Acordo que formaliza o compromisso de compra e venda de produtos entre as partes, estabelecendo condições e obrigações mútuas.
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Termo de Confidencialidade Estagiário
Acordo de confidencialidade entre empresa e estagiário para proteção de informações sigilosas.
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Termo de Responsabilidade de Compra
Acordo formal que estabelece as responsabilidades e condições para uma transação de compra e venda entre as partes.
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