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O Termo de Compromisso do Aluno surgiu da necessidade de formalizar as relações educacionais no Brasil, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais legislações pertinentes. Este documento evoluiu para atender às crescentes demandas do sistema educacional brasileiro, incorporando aspectos legais como a proteção de dados pessoais (LGPD) e adaptando-se às diferentes modalidades de ensino, incluindo o ensino à distância. Seu objetivo principal é estabelecer um marco regulatório claro para a relação educacional, protegendo os interesses tanto da instituição quanto do aluno.

1. Identificação das Partes: Dados completos da instituição de ensino e do aluno, incluindo CNPJ, endereço, nome completo, RG, CPF e informações de contato

2. Objeto do Termo: Descrição do curso, período letivo, modalidade de ensino e finalidade do compromisso

3. Direitos do Aluno: Detalhamento dos direitos garantidos ao aluno durante sua permanência na instituição

4. Deveres do Aluno: Especificação das obrigações e responsabilidades do aluno perante a instituição

5. Normas Institucionais: Regras gerais de conduta, frequência, avaliação e disciplina

6. Condições Financeiras: Informações sobre valores, formas de pagamento e consequências do inadimplemento

7. Vigência: Período de validade do termo de compromisso

8. Disposições Finais: Condições gerais, foro competente e demais disposições legais