O Contrato de Compra e Venda de Produto 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no direito brasileiro, regulado principalmente pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e, quando aplic谩vel, pelo C贸digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Este tipo de contrato tem como objetivo documentar e formalizar a transfer锚ncia de propriedade de um produto mediante pagamento, estabelecendo claramente as obriga莽玫es e direitos de cada parte envolvida na transa莽茫o. A formaliza莽茫o deste contrato visa garantir seguran莽a jur铆dica e transpar锚ncia na rela莽茫o comercial entre as partes.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, documentos, endere莽o e dados de contato
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do produto, incluindo caracter铆sticas, quantidade, especifica莽玫es t茅cnicas e estado de conserva莽茫o
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da compra, condi莽玫es e forma de pagamento, parcelas se aplic谩vel, e dados banc谩rios
4. Prazo e Condi莽玫es de Entrega: Defini莽茫o do prazo, local e responsabilidade pela entrega do produto
5. Garantias: Especifica莽茫o das garantias oferecidas, prazo de garantia e condi莽玫es de uso
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Condi莽玫es Espec铆ficas: Cl谩usulas particulares sobre uso, manuten莽茫o ou restri莽玫es do produto
2. Direito de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, aplic谩vel em vendas fora do estabelecimento comercial
3. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de multas por atraso no pagamento ou descumprimento contratual
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais
1. Anexo I - Descri莽茫o T茅cnica: Especifica莽玫es t茅cnicas detalhadas do produto, incluindo manuais e documenta莽茫o
2. Anexo II - Termo de Garantia: Detalhamento das condi莽玫es de garantia, procedimentos para acionamento e exclus玫es
3. Anexo III - Comprovante de Entrega: Documento para confirma莽茫o do recebimento do produto pelo comprador
4. Anexo IV - Certificados: Certificados de qualidade, origem ou conformidade do produto, quando aplic谩vel
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