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O presente instrumento surge da necessidade de formalizar a transferência de titularidade de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), modalidade empresarial regida pela Lei nº 12.441/2011. A EIRELI permite a separação do patrimônio pessoal do empresário do patrimônio da empresa, e sua venda requer procedimentos específicos para garantir a segurança jurídica da transação e a continuidade das operações empresariais.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor (titular da EIRELI) e do comprador, incluindo qualificações, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da EIRELI, incluindo razão social, CNPJ, sede e descrição das atividades

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, garantias financeiras

4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para transferência efetiva da empresa

5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre situação fiscal, trabalhista, contábil e jurídica da empresa

6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades do vendedor e comprador antes e após a transferência

7. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos antes do fechamento da transação

8. Disposições Finais: Foro, legislação aplicável e outras disposições gerais