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No Brasil, a venda de vagas de garagem é regulamentada principalmente pela Lei nº 4.591/1964 (Lei de Condomínios) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). As vagas de garagem podem ser comercializadas como unidades autônomas quando assim constituídas na matrícula do imóvel, ou como direito de uso quando vinculadas a outras unidades. Este contrato visa formalizar legalmente a transferência de propriedade ou direito de uso da vaga de garagem entre as partes interessadas, garantindo segurança jurídica à transação e o cumprimento das obrigações estabelecidas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da vaga de garagem, incluindo número, localização, área, matrícula e registro imobiliário

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas

4. Transferência da Propriedade: Cláusulas sobre a transmissão da propriedade, documentação necessária e prazos para registro

5. Responsabilidades: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo pagamento de taxas, impostos e despesas

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data