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O mercado imobiliário brasileiro possui regulamentação específica para a venda de imóveis em construção, estabelecida principalmente pela Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/1964). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de regular a comercialização de unidades imobiliárias ainda não construídas, oferecendo segurança jurídica tanto para compradores quanto para incorporadoras. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) trouxe atualizações importantes para este tipo de negociação, estabelecendo regras mais claras para casos de desistência e inadimplência.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (incorporador/construtor) e do comprador, incluindo dados pessoais, documentos e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel em construção, incluindo área, localização, especificações técnicas e registro da incorporação

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do imóvel, forma de pagamento, parcelas, índices de correção e condições de financiamento

4. Prazo de Entrega: Data prevista para conclusão da obra e entrega do imóvel, incluindo condições de prorrogação

5. Cláusula de Mora e Inadimplemento: Consequências do atraso no pagamento e condições de rescisão contratual

6. Transferência e Registro: Condições para transferência da propriedade e registro do imóvel

7. Garantias: Garantias oferecidas pelo vendedor quanto à construção e vícios construtivos

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos