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O Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Partilha é um instrumento jurídico utilizado quando há necessidade de formalizar a venda de um imóvel e simultaneamente estabelecer a divisão dos valores ou do próprio bem entre múltiplas partes. Este tipo de contrato é comum em situações de divórcio, dissolução de sociedade, herança ou qualquer contexto onde o imóvel ou seu valor precise ser dividido entre diferentes titulares. O documento deve atender aos requisitos do Código Civil Brasileiro e da Lei de Registros Públicos, garantindo a segurança jurídica da transação e a correta distribuição patrimonial.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matrícula, cadastro municipal e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, prazos e forma de quitação

4. Cláusula de Partilha: Detalhamento da divisão do imóvel ou valores entre as partes envolvidas, especificando percentuais ou frações

5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e compromisso de outorga da escritura

6. Responsabilidades e Garantias: Obrigações das partes, garantias oferecidas e declarações sobre o estado do imóvel

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos