Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural - Brasil

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de imóvel rural, regulando a transferência definitiva da propriedade mediante o pagamento do preço acordado. O documento detalha as características do imóvel, condições de pagamento, declarações e garantias do vendedor, situação ambiental do imóvel, bem como as responsabilidades e obrigações de ambas as partes conforme a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil, Estatuto da Terra e legislações ambientais aplicáveis.

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

O presente contrato é elaborado para atender às exigências legais brasileiras relacionadas à transferência de propriedade rural, considerando aspectos fundamentais como a descrição precisa do imóvel, sua regularidade ambiental, cadastral e fiscal. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro, Estatuto da Terra, Lei de Registros Públicos e Código Florestal, necessitando observar requisitos específicos como o cadastro no INCRA, inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e regularidade da Reserva Legal.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo localização, área total, limites, confrontações, número da matrícula e registro imobiliário

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e cronograma de pagamento, forma de pagamento e consequências do inadimplemento

4. Estado do Imóvel: Declaração sobre o estado atual do imóvel, benfeitorias existentes, e situação de posse

5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e ambiental

6. Transferência da Propriedade: Condições para a transferência definitiva da propriedade e registro no cartório competente

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

1. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros

2. Clausula de Arrendamento: Condições de eventual arrendamento existente ou futuro

3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável

4. Condições Resolutivas: Situações específicas que podem levar à resolução do contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidão de matrícula atualizada, CCIR, ITR, CAR e demais documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentação Ambiental: Licenças ambientais, mapa de Reserva Legal, APPs e relatório de conformidade ambiental

3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel com coordenadas geográficas e características físicas

4. Anexo IV - Documentação das Partes: Documentos pessoais, certidões negativas e atos constitutivos se pessoa jurídica

5. Anexo V - Comprovantes de Pagamento: Registros e recibos das parcelas pagas e cronograma de pagamentos futuros

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural?

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Alex Denne

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