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No sistema jurídico brasileiro, a Certidão de Compra e Venda é regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este documento é essencial para garantir a segurança jurídica da transação e possui fé pública, sendo um instrumento necessário para o registro da transferência de propriedade junto aos órgãos competentes. A certidão deve ser lavrada por tabelião em cartório de notas, seguindo as formalidades legais exigidas, incluindo a verificação da documentação das partes e do bem objeto da transação.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, dimensões, registro e matrícula (se imóvel)

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento acordada entre as partes

4. Transmissão da Propriedade: Declaração formal de transferência do bem do vendedor para o comprador

5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas

6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, ausência de ônus e regularidade fiscal

7. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

8. Assinaturas: Assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma