O contrato de direito de imagem e voz 茅 um instrumento jur铆dico fundamentado na Constitui莽茫o Federal e no C贸digo Civil brasileiro, que visa proteger e regulamentar o uso da imagem e voz de uma pessoa. Este tipo de contrato tornou-se essencial na era digital, onde a reprodu莽茫o e dissemina莽茫o de conte煤do audiovisual s茫o constantes. A legisla莽茫o brasileira garante a prote莽茫o destes direitos da personalidade, sendo necess谩ria autoriza莽茫o expressa do titular para seu uso por terceiros, conforme estabelecido no artigo 5潞, incisos V, X e XXVIII da Constitui莽茫o Federal e artigos 11 a 21 do C贸digo Civil.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do escopo da cess茫o dos direitos de imagem e voz, incluindo finalidade, formas de uso e limita莽玫es
3. Prazo: Per铆odo de vig锚ncia do contrato e dura莽茫o da cess茫o dos direitos
4. Remunera莽茫o: Valor, forma e condi莽玫es de pagamento pela cess茫o dos direitos
5. Abrang锚ncia Territorial: Defini莽茫o dos territ贸rios onde a imagem e voz poder茫o ser utilizadas
6. Obriga莽玫es das Partes: Detalhamento das responsabilidades e compromissos de cada parte
7. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para t茅rmino do contrato
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolver conflitos
1. Exclusividade: Cl谩usula que estabelece se a cess茫o 茅 exclusiva ou n茫o
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informa莽玫es do contrato e sua execu莽茫o
3. Direito de Aprova莽茫o: Condi莽玫es para aprova莽茫o pr茅via do uso do material
4. Subcontrata莽茫o: Possibilidade e condi莽玫es para cess茫o dos direitos a terceiros
5. Indeniza莽茫o: Previs茫o de compensa莽茫o por uso indevido ou danos
1. Anexo I - Descri莽茫o do Material: Detalhamento t茅cnico das imagens e grava莽玫es de voz objeto do contrato
2. Anexo II - Especifica莽玫es de Uso: Detalhamento das m铆dias, formatos e contextos autorizados para uso
3. Anexo III - Cronograma: Datas de grava莽茫o, entregas e per铆odos de utiliza莽茫o
4. Anexo IV - Tabela de Remunera莽茫o: Detalhamento dos valores e formas de pagamento por tipo de uso
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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