O Acordo de Demiss茫o CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma modalidade de rescis茫o contratual por acordo m煤tuo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem os termos do encerramento do v铆nculo empregat铆cio, mantendo alguns direitos espec铆ficos do trabalhador, como o recebimento de 20% da multa do FGTS e o saque de 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS, al茅m das demais verbas rescis贸rias proporcionais previstas em lei.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endere莽o e cargo
2. Objeto do Acordo: Descri莽茫o do prop贸sito do acordo de demiss茫o e a data efetiva do t茅rmino do contrato de trabalho
3. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 sal谩rio proporcional e FGTS
4. Quita莽茫o: Declara莽茫o de quita莽茫o das obriga莽玫es trabalhistas e extin莽茫o do contrato de trabalho
5. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes, testemunhas e, se aplic谩vel, do sindicato
1. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e n茫o divulga莽茫o de informa莽玫es confidenciais
2. N茫o Competi莽茫o: Acordo de n茫o concorr锚ncia p贸s-contratual, se aplic谩vel
3. Devolu莽茫o de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
4. Plano de Sa煤de: Condi莽玫es para manuten莽茫o ou encerramento do plano de sa煤de
1. Anexo I - Termo de Homologa莽茫o: Documento para homologa莽茫o da rescis茫o junto ao sindicato ou Minist茅rio do Trabalho
2. Anexo II - Demonstrativo de C谩lculos: Planilha detalhada com todos os c谩lculos das verbas rescis贸rias
3. Anexo III - Comprovante de Entrega de Documentos: Lista de documentos entregues ao empregado (TRCT, chave de conectividade FGTS, etc)
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Rescis茫o com Aviso Pr茅vio Trabalhado
Documento que formaliza o t茅rmino do contrato de trabalho com cumprimento do aviso pr茅vio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Pr茅vio
Acordo de formaliza莽茫o do aviso pr茅vio trabalhista estabelecendo condi莽玫es e termos para rescis茫o do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcion谩rio
Documento formal que comunica e registra o t茅rmino do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Pr茅vio de Rescis茫o Contratual
Documento formal que notifica a rescis茫o do contrato de trabalho, estabelecendo o per铆odo de aviso pr茅vio conforme a legisla莽茫o trabalhista brasileira.
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Aviso Pr茅vio em Pedido de Demiss茫o
Comunica莽茫o formal do empregado ao empregador sobre sua decis茫o de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demiss茫o Acordo Entre As Partes
Acordo de rescis茫o contratual por m煤tuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso pr茅vio trabalhado estabelecendo condi莽玫es e obriga莽玫es durante o per铆odo de transi莽茫o para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demiss茫o CLT
Acordo de rescis茫o consensual do contrato de trabalho conforme a legisla莽茫o trabalhista brasileira.
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13 Aviso Pr茅vio Indenizado
Documento que formaliza a rescis茫o do contrato de trabalho com pagamento do per铆odo do aviso pr茅vio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Pr茅vio para Empregada Dom茅stica
Documento que formaliza a comunica莽茫o do t茅rmino do contrato de trabalho dom茅stico, estabelecendo o per铆odo do aviso pr茅vio e as condi莽玫es para sua execu莽茫o.
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Aviso de Demiss茫o
Documento formal que notifica a rescis茫o do contrato de trabalho e estabelece as condi莽玫es do aviso pr茅vio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Pr茅vio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do per铆odo de aviso pr茅vio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Pr茅vio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunica莽茫o da rescis茫o do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o per铆odo do aviso pr茅vio conforme a legisla莽茫o trabalhista brasileira.
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Aviso Pr茅vio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescis茫o do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advert锚ncia ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advert锚ncia oficial.
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Aviso Pr茅vio Indenizado
Documento que formaliza a rescis茫o do contrato de trabalho com pagamento do per铆odo do aviso pr茅vio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demiss茫o com Aviso Pr茅vio Trabalhado
Documento que formaliza a rescis茫o do contrato de trabalho com cumprimento do aviso pr茅vio trabalhado, conforme legisla莽茫o trabalhista brasileira.
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Aviso Pr茅vio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescis茫o do contrato de trabalho com pagamento de indeniza莽茫o referente ao per铆odo do aviso pr茅vio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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