O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXI, e regulamentado pela CLT e Lei 12.506/2011. Este instituto visa proteger tanto o empregador quanto o empregado, proporcionando um período de adaptação à nova realidade após o término do vínculo empregatício. O documento formaliza a comunicação da rescisão e estabelece direitos e obrigações durante o período de transição, sendo um requisito legal para a maioria das modalidades de rescisão contratual no Brasil.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Objeto do Aviso: Declaração formal da intenção de rescisão do contrato de trabalho, especificando se é por iniciativa do empregador ou empregado
3. Data da Comunicação: Data em que o aviso prévio está sendo comunicado à outra parte
4. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período do aviso prévio, considerando a proporcionalidade conforme tempo de serviço
5. Último Dia de Trabalho: Data prevista para o término efetivo do contrato de trabalho
6. Local e Data: Local e data da emissão do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Redução de Jornada: Opção de redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos durante o aviso prévio, quando aplicável
2. Motivo da Rescisão: Explicação opcional sobre as razões que levaram à rescisão do contrato
3. Orientações para Devolução: Instruções sobre devolução de materiais, crachás ou equipamentos da empresa
4. Informações sobre Verbas Rescisórias: Detalhamento preliminar sobre valores e direitos a serem calculados na rescisão
1. Anexo I - Termo de Recebimento: Comprovante de entrega e recebimento do aviso prévio
2. Anexo II - Cronograma de Atividades: Planejamento para transição e entrega de atividades durante o período do aviso
3. Anexo III - Check-list de Procedimentos: Lista de verificação dos procedimentos necessários para o encerramento do contrato
Autores
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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