Modelo de Contrato de Abertura de Empresa para o Brasil

Este Contrato Social estabelece a constituição de uma sociedade empresária de acordo com as leis brasileiras, definindo sua estrutura organizacional, capital social, administração, direitos e obrigações dos sócios, bem como todas as disposições necessárias para o funcionamento legal da empresa. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, e demais legislações aplicáveis ao registro e funcionamento de empresas no Brasil.

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O que é um Contrato de Abertura de Empresa?

O presente instrumento é elaborado para formalizar a constituição de uma sociedade empresária no Brasil, estabelecendo as bases jurídicas necessárias para seu registro e funcionamento. Este documento fundamenta-se na legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil e as normas específicas de registro empresarial, visando garantir a regularidade da constituição empresarial e definir as regras básicas de relacionamento entre os sócios e a operação da sociedade.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Abertura de Empresa?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identificação, endereço

2. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa

3. Denominação Social: Nome empresarial e nome fantasia da empresa

4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

5. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais

6. Administração: Definição dos administradores, seus poderes e limitações

7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

8. Deliberações Sociais: Forma de realização de reuniões e assembleias, quóruns de votação

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Abertura de Empresa?

1. Conselho Fiscal: Regras para instalação e funcionamento do conselho fiscal

2. Sucessão: Regras para sucessão em caso de falecimento ou incapacidade dos sócios

3. Acordo de Não Concorrência: Cláusulas de não concorrência entre sócios e empresa

4. Propriedade Intelectual: Disposições sobre marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Abertura de Empresa?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Documento detalhando a subscrição de quotas/ações por cada sócio

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de que não estão impedidos de exercer a administração

3. Anexo III - Regimento Interno: Regulamento interno com regras operacionais da empresa

4. Anexo IV - Plano de Negócios: Planejamento inicial das atividades empresariais

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Abertura de Empresa?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Abertura de Empresa?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Abertura de Empresa?

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Alex Denne

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