Modelo de Contrato Social Posto de Gasolina para o Brasil

O Contrato Social do Posto de Gasolina estabelece a constituição de uma sociedade empresária limitada para exploração do comércio varejista de combustíveis, regulamentando a relação entre os sócios, a administração da sociedade, o capital social, a distribuição de lucros e demais aspectos necessários para o funcionamento regular da empresa, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, regulamentações da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e demais legislações aplicáveis ao setor de revenda de combustíveis.

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O que é um Contrato Social Posto de Gasolina?

Este documento é necessário para formalizar a constituição da sociedade empresária e regular seu funcionamento perante órgãos públicos e privados. O contrato estabelece as regras fundamentais da sociedade, incluindo a forma de administração, distribuição de lucros, responsabilidades dos sócios e demais disposições necessárias para atender às exigências legais e regulatórias específicas do setor de revenda de combustíveis no Brasil.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Posto de Gasolina?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identificação, endereço

2. Nome e Sede: Denominação social da empresa e endereço completo da sede

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades do posto de gasolina, incluindo revenda de combustíveis e atividades acessórias

4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

5. Administração: Definição dos administradores, poderes e limitações na gestão da sociedade

6. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

7. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

8. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária entre sócios ou terceiros

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Posto de Gasolina?

1. Conselho Fiscal: Disposições sobre a instalação e funcionamento do conselho fiscal

2. Filiais: Regras para abertura e fechamento de filiais

3. Resolução de Conflitos: Cláusula de mediação ou arbitragem para resolução de disputas

4. Acordo de Não Concorrência: Restrições aos sócios quanto à participação em negócios concorrentes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Posto de Gasolina?

1. Anexo I - Laudo de Avaliação de Bens: Avaliação dos bens utilizados para integralização do capital social

2. Anexo II - Licenças Operacionais: Cópias das licenças ambientais e autorizações da ANP

3. Anexo III - Contrato de Bandeira: Contrato com a distribuidora de combustíveis

4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das instalações e equipamentos do posto

5. Anexo V - Apólices de Seguro: Documentos referentes aos seguros obrigatórios

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Posto de Gasolina?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Posto de Gasolina?

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Alex Denne

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