Modelo de Contrato Social SLU para o Brasil

O Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um instrumento jurídico que estabelece a constituição de uma empresa com único sócio, regulando sua organização, funcionamento e relações jurídicas. O documento define o capital social, objeto social, administração, direitos e obrigações do titular, seguindo as disposições da legislação brasileira, especialmente o Código Civil e a Lei da Liberdade Econômica.

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O que é um Contrato Social SLU?

A Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou o Código Civil para permitir a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio. Esta modalidade veio substituir a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), simplificando o processo de abertura de empresas e oferecendo maior segurança jurídica aos empreendedores individuais.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social SLU?

1. Preâmbulo: Identificação completa do titular, qualificação e dados da empresa

2. Do Nome Empresarial, Sede e Filiais: Denominação social da empresa, endereço completo da sede e possíveis filiais

3. Do Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem exercidas pela empresa

4. Do Capital Social: Valor do capital social e forma de integralização

5. Da Administração: Nomeação do administrador e seus poderes de gestão

6. Do Exercício Social: Definição do período do exercício social e demonstrações financeiras

7. Da Declaração de Desimpedimento: Declaração de que o titular não está impedido de exercer atividade empresarial

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social SLU?

1. Da Dissolução: Regras para dissolução e liquidação da empresa

2. Do Falecimento do Titular: Procedimentos em caso de falecimento do titular

3. Do Pro-Labore: Definição da remuneração do administrador

4. Das Alterações: Procedimentos para alterações contratuais

5. Do Foro: Definição do foro para resolução de conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social SLU?

1. Anexo I - Declaração de Desimpedimento: Documento formal de declaração de desimpedimento do titular

2. Anexo II - Nomeação de Administrador: Termo de nomeação e aceitação do cargo de administrador

3. Anexo III - Integralização do Capital: Comprovantes da integralização do capital social

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social SLU?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social SLU?

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