Modelo de Contrato Social Farmácia para o Brasil

Este Contrato Social estabelece a constituição de uma sociedade empresária limitada para operação de uma farmácia, em conformidade com a Lei nº 5.991/73, Lei nº 13.021/2014 e demais legislações aplicáveis. O documento define as responsabilidades dos sócios, capital social, administração, distribuição de lucros e demais disposições necessárias para o funcionamento legal do estabelecimento farmacêutico, incluindo as exigências específicas da ANVISA e do Conselho Federal de Farmácia.

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O que é um Contrato Social Farmácia?

Os sócios, movidos pelo interesse comum em estabelecer um empreendimento no setor farmacêutico, decidem constituir uma sociedade empresária limitada. A sociedade será estabelecida em conformidade com as normas sanitárias vigentes e legislações específicas do setor, visando oferecer produtos e serviços farmacêuticos à comunidade. O capital social será integralizado pelos sócios conforme suas respectivas participações, e a administração será conduzida de acordo com as disposições deste contrato e da legislação aplicável.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Farmácia?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Denominação Social e Sede: Nome empresarial da farmácia e endereço completo do estabelecimento

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades da farmácia, incluindo comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e serviços oferecidos

4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

5. Administração: Definição dos administradores, poderes, responsabilidades e forma de gestão do negócio

6. Responsabilidade Técnica: Indicação do farmacêutico responsável técnico e suas atribuições conforme legislação

7. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

8. Lucros e Perdas: Critérios de distribuição de lucros e prejuízos entre os sócios

9. Disposições Gerais: Regras sobre falecimento de sócios, dissolução e outros aspectos gerais

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Farmácia?

1. Filiais: Previsão e regulamentação para abertura de filiais

2. Conselho Consultivo: Estabelecimento de conselho consultivo ou órgãos de assessoria

3. Acordo de Não Concorrência: Cláusulas de não concorrência entre sócios

4. Resolução de Conflitos: Métodos específicos para resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Farmácia?

1. Anexo I - Regulamento Interno: Normas e procedimentos operacionais da farmácia

2. Anexo II - Laudos Técnicos: Documentação técnica e licenças necessárias para funcionamento

3. Anexo III - Termo de Responsabilidade Técnica: Documento de responsabilidade técnica do farmacêutico

4. Anexo IV - Planta do Estabelecimento: Planta baixa e layout do estabelecimento conforme exigências da ANVISA

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Farmácia?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Farmácia?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Farmácia?

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Alex Denne

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