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O Requerimento de Empresário foi estabelecido pela legislação brasileira como forma de simplificar o processo de formalização de empresários individuais. Este documento surgiu da necessidade de desburocratizar o processo de abertura de empresas individuais, diferenciando-se do Contrato Social, que é utilizado por sociedades empresárias. É regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelas normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), sendo um instrumento fundamental para o registro e legalização de empresários individuais no país.

1. Qualificação do Empresário: Nome completo, nacionalidade, estado civil, regime de bens, data de nascimento, documento de identidade, CPF e endereço completo do empresário

2. Nome Empresarial: Nome completo do empresário, podendo ser abreviado, seguido da designação do objeto social

3. Capital Social: Valor do capital investido na empresa em moeda corrente nacional

4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pelo empresário

5. Sede e Filiais: Endereço completo do estabelecimento comercial e eventuais filiais

6. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que o empresário não está impedido de exercer atividade empresarial

7. Data de Início das Atividades: Data em que a empresa iniciará suas operações

8. Assinatura do Empresário: Assinatura do empresário ou procurador com poderes específicos