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A representação comercial no Brasil é regulamentada pela Lei nº 4.886/65, que estabelece as diretrizes básicas para o exercício da profissão. Para constituir uma sociedade de representação comercial, é necessário um contrato social que atenda tanto às exigências desta lei específica quanto às disposições do Código Civil Brasileiro. Este documento formaliza a união de pessoas que desejam exercer conjuntamente a atividade de representação comercial, definindo a estrutura societária e as regras de funcionamento da empresa.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Nome e Sede: Denominação social da empresa e endereço completo da sede

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades de representação comercial a serem exercidas

4. Capital Social: Valor do capital social, divisão entre os sócios e forma de integralização

5. Responsabilidades e Atribuições: Definição das responsabilidades e funções de cada sócio na administração

6. Prazo de Duração: Definição do prazo de duração da sociedade (determinado ou indeterminado)

7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre balanços e resultados

8. Distribuição de Lucros: Critérios para distribuição de lucros e prejuízos entre os sócios