O parcelamento de verbas rescis贸rias surge como uma alternativa para situa莽玫es em que o empregador, por dificuldades financeiras ou acordo m煤tuo, n茫o pode efetuar o pagamento integral das verbas rescis贸rias no prazo legal estabelecido pela CLT. Este tipo de acordo deve observar os princ铆pios do direito do trabalho e as garantias fundamentais do trabalhador, sendo necess谩ria a formaliza莽茫o por escrito para assegurar os direitos e obriga莽玫es de ambas as partes durante o per铆odo de parcelamento.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endere莽os
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o do acordo de parcelamento das verbas rescis贸rias, valor total devido e motiva莽茫o
3. Valor e Discrimina莽茫o das Verbas: Detalhamento de todas as verbas rescis贸rias devidas, com seus respectivos valores e bases de c谩lculo
4. Condi莽玫es de Pagamento: N煤mero de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento e forma de pagamento
5. Multa e Juros: Defini莽茫o das penalidades por atraso e juros aplic谩veis em caso de inadimplemento
6. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias: Eventuais garantias oferecidas para o cumprimento do acordo
2. Disposi莽玫es sobre FGTS: Condi莽玫es espec铆ficas sobre o parcelamento do FGTS, se aplic谩vel
3. Cl谩usula de Revis茫o: Condi莽玫es para eventual revis茫o dos termos do parcelamento
4. Quita莽茫o: Termos de quita莽茫o parcial ou total ap贸s cumprimento do acordo
1. Anexo I - Planilha de C谩lculos: Demonstrativo detalhado dos valores devidos e seus respectivos c谩lculos
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela a ser paga
3. Anexo III - Documentos Comprobat贸rios: C贸pia dos documentos que comprovam os valores devidos (recibos, folhas de pagamento, etc.)
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Documentos de representa莽茫o legal das partes, quando aplic谩vel
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Acordo Trabalhista Judicial
Acordo judicial para resolu莽茫o definitiva de pend锚ncias trabalhistas entre as partes com homologa莽茫o judicial.
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Acordo m煤tuo para rescis茫o de contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo formal para rescis茫o consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condi莽玫es e obriga莽玫es conforme a legisla莽茫o brasileira.
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Acordo para parcelamento de verbas rescis贸rias trabalhistas
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