Modelo de Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para o parcelamento das verbas rescisórias devidas ao empregado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. O acordo define o valor total devido, discriminação das verbas rescisórias, número de parcelas, datas de vencimento, forma de pagamento, correção monetária e juros aplicáveis, bem como as consequências do inadimplemento. O documento visa garantir segurança jurídica para ambas as partes durante o processo de quitação parcelada das verbas rescisórias, em conformidade com a legislação trabalhista brasileira.

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O que é um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

O parcelamento de verbas rescisórias surge como uma alternativa para situações em que o empregador, por dificuldades financeiras ou acordo mútuo, não pode efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido pela CLT. Este tipo de acordo deve observar os princípios do direito do trabalho e as garantias fundamentais do trabalhador, sendo necessária a formalização por escrito para assegurar os direitos e obrigações de ambas as partes durante o período de parcelamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição do acordo de parcelamento das verbas rescisórias, valor total devido e motivação

3. Valor e Discriminação das Verbas: Detalhamento de todas as verbas rescisórias devidas, com seus respectivos valores e bases de cálculo

4. Condições de Pagamento: Número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento e forma de pagamento

5. Multa e Juros: Definição das penalidades por atraso e juros aplicáveis em caso de inadimplemento

6. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos

7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

1. Garantias: Eventuais garantias oferecidas para o cumprimento do acordo

2. Disposições sobre FGTS: Condições específicas sobre o parcelamento do FGTS, se aplicável

3. Cláusula de Revisão: Condições para eventual revisão dos termos do parcelamento

4. Quitação: Termos de quitação parcial ou total após cumprimento do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

1. Anexo I - Planilha de Cálculos: Demonstrativo detalhado dos valores devidos e seus respectivos cálculos

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela a ser paga

3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópia dos documentos que comprovam os valores devidos (recibos, folhas de pagamento, etc.)

4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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O que é um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

Que seções deverão ser incluídas em um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

Que seções são opcionais para incluir em um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

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